Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVADA, EM CASO DE FUTURA ALIENAÇÃO, A PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE PARA DISCUTIR A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO, QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO DELIBERA SOBRE CONCURSO DE CREDORES NEM VINCULA EVENTUAL LEILÃO AO SALDO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PENHORA NÃO RECAI SOBRE O IMÓVEL — CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO —, MAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE (CPC, ART. 835, XII), OS QUAIS TÊM CONTEÚDO ECONÔMICO PRÓPRIO E INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO (CPC, ART. 789).
4. A RESSALVA DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO TRADUZ, APENAS, A SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SEM EXTINÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SEM DELIBERAÇÃO SOBRE PREFERÊNCIA CREDITÍCIA.
5. INEXISTENTE CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO, É DESCABIDA, NESTE RECURSO, A DISCUSSÃO SOBRE PREFERÊNCIA ENTRE O CRÉDITO CONDOMINIAL E O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. EVENTUAIS QUESTÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SERÃO EXAMINADAS, OPORTUNAMENTE, PELO JUÍZO DE ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A) A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE (CPC, ART. 835, XII) NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DELIBERAÇÃO SOBRE PREFERÊNCIA CREDITÍCIA; B) FALTA INTERESSE RECURSAL AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUANDO A DECISÃO AGRAVADA SE LIMITA A RESSALVAR A PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO, SEM INSTAURAR CONCURSO DE CREDORES.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 789, 799, 835, V E XII, E 838.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, RESP 2.015.453/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 28/02/2023, DJE 02/03/2023.
STJ, RESP 1.821.600/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 13/08/2019, DJE 05/09/2019.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2086592-76.2024.8.26.0000, REL. DES. CLÁUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/08/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2365181-64.2025.8.26.0000, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2025.
TJSP, AI 2039937-46.2024.8.26.0000, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024.