Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
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Processo 1012362-46.2026.8.26.0506 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.C. - Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VITÓRIA PEDERSOLI (OAB 516221/SP)
