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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Recurso Inominado Cível 8001002-85.2023.8.05.0020

Publicação
DJEN 19/08/2026
Número único (CNJ)
8001002-85.2023.8.05.0020
Inteiro teor

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO (ART. 1.035, § 2º, CPC). MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. TEMA 800 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.