Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RÁDIO RSC FREQUÊNCIA MODULADA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FÁBIO DOS SANTOS CICARINI, AFASTANDO PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO PRECLUSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PENHORA SOBRE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE A TESE DE PRECLUSÃO, DESTACANDO A NATUREZA CONTINUATIVA DA PENHORA E A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO; B) AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015, 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antônio de Figueiredo Guedes Júnior (OAB: 206075/SP) - Jose Abilio Lopes (OAB: 93357/SP) - Enzo Sciannelli (OAB: 98327/SP) - 5º andar