Ementa
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL “WHATSAPP”. AUTOR QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DE AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL ESTIMADA EM R$ 10.000,00 E NA MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO DE “HACKERS” À CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, INCISO XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, E 14, “CAPUT”, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA EMPRESA RÉ BEM EVIDENCIADA, QUE PERMITIU A INVASÃO DA CONTA DO DEMANDANTE POR TERCEIROS E QUE POSTERIORMENTE TAMBÉM NÃO VIABILIZOU O RETORNO AO ACESSO. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O USUÁRIO TERIA CONTRIBUÍDO PARA A FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA REDE SOCIAL. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL BEM EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA ARBITRAMENTO NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR VERSAR O CASO RELAÇÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA QUE TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2024. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR SOZINHA COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA QUE CONSUBSTANCIA MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, E NÃO À MERA OBTENÇÃO DO VALOR DA MULTA, PASSÍVEL DE REVISÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SEM CONFIGURAR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 500,00, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*