Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO OU A PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO, MEDIANTE A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES QUE CONSIDERA INCONTROVERSOS. INCONFORMISMO. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 380 DO STJ. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARTE QUE NÃO TEM A RESERVA DE DEIXAR DE ARCAR COM PAGAMENTOS NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.