Ementa
Voto nº 4619
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, NO QUE CONCERNE À IMEDIATA A) REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA, UTILIZADO PROFISSIONALMENTE, JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM; 2) SUSPENSÃO DE CONTAS DITAS FRAUDULENTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (ARTIGOS 300 E SEGUINTES, CPC). SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS, DENOTANDO A CONTROVÉRSIA QUE PAIRA SOBRE A DESABILITAÇÃO DA CONTA. PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DESABILITAÇÃO DA CONTA, EM CASO DE RESTAR COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. BLOQUEIO IMEDIATO DE CONTAS CRIADAS POR TERCEIROS. MEDIDA EXTREMA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.