Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal e o faço para condenar os réus Daniel Novais Pollo e Janir Novais dos Santos, qualificados nos autos nas fls. 35/36, ao cumprimento, em regime aberto, da pena de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 03 (três) dias multa, por infração aos artigos 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, e parágrafo 8º, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura em favor de Daniel Novais Pollo imediatamente. Também de forma excepcional, s réus preenchem os requisitos do artigo 43 e seguintes o Código Penal, razão pela qual converto suas penas privativas de liberdade em uma restritiva de direitos: prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, a critério do Juízo das Execuções Criminais. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Isentos do pagamento das custas processuais, vez que concedido os benefícios da gratuidade processual. P. I. C. São Paulo, 15 de julho de 2026. - ADV: ROMULO MARCONE BONFIM ALVES (OAB 491876/SP), ROMULO MARCONE BONFIM ALVES (OAB 491876/SP)