Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À TEORIA FINALISTA MITIGADA, PROVA DO DÉBITO, INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO CDC E AFASTOU A TEORIA FINALISTA MITIGADA POR AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 4- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO. 5- A PROVA PERICIAL FOI CORRETAMENTE DISPENSADA, POR SER A CONTROVÉRSIA SOLUCIONÁVEL COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL. 6- A VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA FOI RECONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. 7- OS EMBARGOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, SENDO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0/SP; STJ, EDROMS 18205/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pedroso Zarro (OAB: 83022/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar