Ementa
Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu WILLIAMES FRANCISCO DE BARROS, qualificado nos autos, à pena corporal de 2 anos de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto e 20 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito definido no artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal, artigo 304 c.c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, e artigo 309 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 496681/SP)