Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Alba Valeria Vieira de Freitas em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento na legislação processual civil aplicável. Em consequência, CONDENO a ré a proceder ao recálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada em atividade percebidos pela parte autora, para que seja incluído o abono de permanência na base de cálculo de tais verbas, procedendo-se ao respectivo apostilamento do direito no prontuário funcional da servidora; CONDENO a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas decorrentes do referido recálculo, limitadas ao valor postulado de R$ 2.993,45 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) constante da memória de cálculo de fls. 9, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal em relação às parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda processual. Para fins de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as diferenças devidas, aplique-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da data em que cada diferença deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento, em observância estrita às disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam as parcelas vencidas limitadas à data da aposentadoria da servidora ocorrida em novembro de 2022. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, taxas judiciárias ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força da isenção expressa conferida pela legislação que rege o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)