Ementa
Processo 0000684-84.2025.8.26.0474/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Angela Cleire Campanucci - MUNICÍPIO DE POTIRENDABA - Vistos. 1 - Diante da comprovação de pagamento apresentada pela Entidade Devedora (fls.66/67), de acordo com o valor cobrado , julgo EXTINTO o presente feito de Requisição de Pequeno Valor, com fundamento no artigo 924, inciso II do C.P.C. Proceda-se às devidas comunicações ao DEPRE com as cautelas de praxe. 2 - Incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC, declaro transitada em julgado a sentença nesta data, certificando-se. 3 - Expeça-se mandado de levantamento do depósito realizado à fl.67 em favor da requerente, após a apresentação do Formulário M.L.E pela requerente. 4 - Certifique-se o fato nos autos de cumprimento de sentença, em apenso, n. 0000684-84.2025.8.26.0474, arquivando-o em definitivo, conjuntamente com o presente incidente. P.I.C. - ADV: VICTORIA ZANI PLUMERI (OAB 373372/SP), ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)