Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DEFERE A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por homicídio qualificado, insurgindo-se contra decisão que, em audiência de instrução, deferiu o requerimento do Ministério Público para a oitiva das genitoras de duas testemunhas de acusação, na condição de testemunhas referidas. II. Questão em discussão: A questão consiste em saber se o habeas corpus é a via processual adequada para impugnar decisão interlocutória que defere a produção de prova testemunhal, sob a alegação de indevida reintrodução de elementos informativos do inquérito policial e de imprestabilidade do testemunho indireto. III. Razões de decidir: 1. O habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder concreto e atual, não sendo cabível a sua utilização para o controle abstrato de atos de mera condução da instrução criminal. 2. A decisão que determina a oitiva de testemunhas referidas não ostenta potencialidade lesiva direta ou imediata ao direito de ir e vir do paciente, sobretudo quando a sua prisão preventiva já foi revogada pelo juízo de primeiro grau. 3. A concessão da ordem para obstar a produção de prova testemunhal antes mesmo de sua realização configuraria indevida ingerência na atividade instrutória do juiz de origem, a quem compete, como destinatário da prova, avaliar a conveniência e a utilidade das inquirições, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. 4. A valoração sobre a suficiência e a idoneidade dos depoimentos para amparar eventual decisão de pronúncia é matéria afeta ao mérito da causa e demanda dilação fático-probatória, providência incompatível com o rito célere do writ. IV. Dispositivo e tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via processual adequada para impugnar decisões que deferem a produção de provas ou a oitiva de testemunhas, ante a ausência de ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente. 2. É incabível a intervenção prematura do Tribunal de Justiça na atividade instrutória do juízo de primeiro grau, sob pena de indevida ingerência na condução do processo pelo magistrado natural da causa."