Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Habeas Corpus Criminal 8038280-78.2026.8.05.0000

Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra
Órgão julgador: 1ª Câmara
Publicação: DJEN 18/08/2026
Número único (CNJ): 8038280-78.2026.8.05.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RESTRITIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DE REGIME SEM O ADEQUADO CONTRADITÓRIO. PLEITO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU PARA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA. AGRESSÃO À AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O ATO E DETERMINAR NOVA SOLENIDADE. I -

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER a Ordem de Habeas Corpus, PARA ANULAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NO DIA 17/09/2025, DETERMINANDO-SE QUE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SEJA DESIGNADA PELA AUTORIDADE COATORA (JUÍZO DE PIRITIBA/BA), com a concessão de Alvará de Soltura e o retorno do regime aberto de cumprimento de pena, com aplicação de medidas cautelares diversas.