Ementa
Processo 1000299-65.2026.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.G.S. - Para que produza os efeitos jurídicos próprios, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes às fls. 53/55, e, por via de consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro aos requerentes. Os honorários serão pagos conforme os termos estipulados. Expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP)