Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MANIPULAÇÃO DE GPS PARA OBTENÇÃO INDEVIDA DE TARIFA DINÂMICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. VALIDADE PROBATÓRIA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS INTERNOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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