ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, I, IV e VI, do CPC.
Sem custas, nos termos do art. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei 9.099/1995.
sem_resolucao_merito
ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, I, IV e VI, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei 9.099/1995.
