Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a nulidade do contrato temporário de prestação de serviços firmado entre as partes no período compreendido entre 15/07/2022 a 31/12/2025, e CONDENAR o MUNICÍPIO DE MANAUS ao pagamento de valores relativos ao FGTS (8%),incidente sobre a remunerações mensais do período trabalhado de 15/07/2022 a 31/12/2025, bem como sobre as parcelas relativas ao 13º salário e às férias, se aplicáveis ao período.
Ressalte-se, por oportuno, que o montante devido deverá ser apresentado pelo ente público por ocasião do cumprimento de sentença, devidamente atualizados e com apresentação de planilha, respeitando-se, todavia, o teto deste Juizado, qual seja, de 60 (sessenta) salários mínimos.
Os valores serão acrescidos de juros de mora, aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo como termo inicial a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento de ADI 5090, tendo como termo inicial o vencimento de cada parcela, ambos incidindo até o efetivo pagamento.
No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.
Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado e mantendo-se inerte o Exequente, fiquem os autos sobrestados aguardando pedido de providências.
Caso promova o cumprimento/execução de sentença, intime-se a Fazenda Pública para apresentação do valor devido, com seu respectivo demonstrativo de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ato contínuo, vistas ao Exequente para manifestação em igual prazo, oportunidade em que deverá apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Julgada a execução, encaminhem-se os autos ao setor da Contadoria, para fins de dedução tributária.
Caso não haja resistência, ou julgada a execução, oficie-se ao Procurador-Geral do Município, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico.
Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará.
Após, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias.