Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Carta Precatória Cível 1012126-51.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
1012126-51.2026.8.26.0100

Ementa

se de carta precatória. A ação foi distribuída para este Juízo. É o relatório. DECIDO. O autor, por peticionamento eletrônico, efetuou a distribuição equivocada do presente feito já que, de fato, pretendia dirigir seu pedido a outro Juízo. Ressalta-se que as distribuições dos processos perante a referida unidade judicial deverão ser realizadas pelo sistema EPROC, razão pela qual não é possível determinar a sua redistribuição por este Juízo. Outra saída não há que não o indeferimento da presente ação.Assim, com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado anote-se a extinção e arquive-se. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1012126-51.2026.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0011902-04.2025.8.16.0017 - 2° vara civel) - Uningá - Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. - Vistos. Trata-se de carta precatória. A ação foi distribuída para este Juízo. É o relatório. DECIDO. O autor, por peticionamento eletrônico, efetuou a distribuição equivocada do presente feito já que, de fato, pretendia dirigir seu pedido a outro Juízo. Ressalta-se que as distribuições dos processos perante a referida unidade judicial deverão ser realizadas pelo sistema EPROC, razão pela qual não é possível determinar a sua redistribuição por este Juízo. Outra saída não há que não o indeferimento da presente ação.Assim, com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado anote-se a extinção e arquive-se. P.R.I. - ADV: ALYSSON FELIPE REIMANN (OAB 104002/PR), AMANDA NAYARA FERRARI ALMEIDA MATTARA (OAB 102054/PR)