Ementa
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para:
a) - Declarar inexigível o débito discutido nos autos;
b) - Condenar o banco-réu a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de acordo com a taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) a partir da data de publicação desta sentença.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.