Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. MATÉRIA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINSTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.