Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A E LUIZACRED S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO E ENCARGOS DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO RESIDUAL DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO AS RÉS À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DISPENSA A PROVA DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E DO DANO.
4. A INCLUSÃO DE SEGURO SEM ANUÊNCIA E O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO SEM CONSENTIMENTO CONFIGURAM PRÁTICAS ABUSIVAS, ATRAINDO A SANÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSOS DESPROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS DISPENSA A PROVA DE CULPA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, 39, INCISOS I E III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N.º 9.099/1995, ART. 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, PARÁGRAFO PRIMEIRO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA 297; STJ, ERESP N.º 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.