Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-VENDA. DEVOLUÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO À FABRICANTE. OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA CADASTRAL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROTESTO INDEVIDO DE IPVA POSTERIOR. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DA MONTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A FABRICANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00, DECORRENTE DE NOVO PROTESTO INDEVIDO DE IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, APÓS A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DE FORMA PACÍFICA EM 01/12/2022 POR FORÇA DE DECISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL OU BIS IN IDEM FACE A DEMANDA INDENITÁRIA ANTERIOR QUE DISCUTIA PROTESTO DE IPVA DE 2023; AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA CONSUMIDORA IDOSA NA TRANSFERÊNCIA CADASTRAL DO BEM; E EXAMINAR A RAZOABILIDADE DO QUANTUM DE R$ 15.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR REINCIDÊNCIA DE PROTESTOS INDEVIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DE NOVO PROTESTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2024 CONSTITUI NOVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRIDA, CONFIGURANDO CAUSA DE PEDIR NOVA E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO FEITO PRETÉRITO.
4. ATO ILÍCITO COMPROVADO. A TESE DEFENSIVA DE FALTA DE ENTREGA DO DUT ORIGINAL FOI RECHAÇADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUTIVA DE VONTADE ENVIADA DIRETAMENTE POR OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM 04/02/2025. A OMISSÃO EXCLUSIVA DA FABRICANTE EM REGULARIZAR A TITULARIDADE GEROU O PROTESTO.
5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). O VALOR DE R$ 15.000,00 É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ATENDE AO ESCOPO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ DESCUMPRIU COMANDOS JUDICIAIS E PERMITIU QUE A CONSUMIDORA IDOSA FOSSE EXPOSTA A SUCESSIVAS COBRANÇAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
7. TESE JURÍDICA: O PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITOS FISCAIS DE IPVA GERADOS APÓS A DEVOLUÇÃO COMPULSÓRIA DE VEÍCULO AO FORNECEDOR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE SER MAJORADA DE FORMA PROPORCIONAL EM CASO DE REINCIDÊNCIA PÓS-VENDA E DESOBEDIÊNCIA A ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIA ANTERIORES.
REFERÊNCIAS:
ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990 E ARTIGOS 186, 337 E 927 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015.