Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DO IPCA. IRDR (TEMA 7 DO TJAM). ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO (ART. 980, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME.