Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARA O CONTRATO; (III) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL. 4. A VALIDADE DO CONTRATO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA, CRÉDITO EM CONTA E VÍDEO DE CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO.