Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO– EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS – AUSÊNCIA DE REGULAR PARTILHA DO IMÓVEL, SENDO AS PARTES COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL – MANCOMUNHÃO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL, POIS ATÉ ENTÃO ELES NÃO SÃO CONDÔMINOS, MAS SIM COMUNHEIROS DO IMÓVEL – DIVÓRCIO NO QUAL NÃO HOUVE PARTILHA DE BENS – INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – INCERTEZAS QUANTO AO QUINHÃO DO IMÓVEL A CADA UMA DAS PARTES – NECESSIDADE DE PARTILHA DOS BENS ANTES DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – SENTENÇA MANTIDA – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO IMPROVIDO.