Ementa
RECURSO – APELAÇÃO – PRESENÇA SUFICIENTE DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC – CONHECIMENTO.
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO DE NOME DITA DESCABIDA EM CADASTRO DESABONADOR – AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DESSA OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA, NADA OBSTANTE, DOUTRAS ANOTAÇÕES – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADO – RECURSO DESPROVIDO.