Ementa
Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Caso apresentado recurso por uma ou ambas as partes, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).