Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) condenar a ré Eco Flame Garden Ltda a restituir à autora a quantia de R$ 19.155,60 (dezenove mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora;
b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.
A atualização monetária deverá observar o marco temporal definido pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil, nos seguintes termos:
I - Correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil: para os danos morais, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); para os danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, a partir do desembolso.
II Juros de mora:
a) No caso de responsabilidade contratual (dano material), os juros de mora incidirão a partir da citação, calculados igualmente pela taxa SELIC, deduzido o percentual correspondente ao IPCA no mesmo período, evitando-se sobreposição com a correção monetária.
b) Para o dano moral, os juros de mora incidirão a partir da presente decisão, acompanhando o mesmo termo inicial fixado para a correção monetária, calculados pela taxa SELIC, deduzido o percentual correspondente ao IPCA no mesmo período, a fim de evitar dupla incidência.
Sem condenação em custas, nem honorários em primeiro grau de jurisdição.
Benefício de gratuidade de justiça aferível em eventual interposição recursal.
P.R.I.