Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, com fundamento no Art. 107, inciso IV (primeira figura), combinado com o Art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
· Sem custas.
· Intimem-se as partes e o Ministério Público.
SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, ocorrido em 25/05/2023, no município de Humaitá/AM. Os autos registraram diversas movimentações, incluindo a designação de audiência de instrução em 23/04/2026, a qual restou infrutífera pela ausência de intimação da vítima. O Ministério Público em parecer de mov. 111.1, manifestou pela extinção da punibilidade ante a prescrição. Após, os autos foram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O crime de ameaça prevê pena máxima de detenção de 6 (seis) meses. Segundo o Art. 109, inciso VI, do Código Penal, crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano prescrevem em 3 (três) anos. No caso em tela, observa-se o seguinte cronograma: · Data do Fato: 25/05/2023. · Decurso de Prazo: Entre a data do fato e a presente data (julho de 2026), transcorreram mais de 3 anos sem que houvesse causa interruptiva da prescrição (como o recebimento da denúncia ou publicação de sentença condenatória). Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade abstrata, uma vez que o Estado não exerceu seu direito de punir dentro do prazo legal estabelecido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, com fundamento no Art. 107, inciso IV (primeira figura), combinado com o Art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. · Sem custas. · Intimem-se as partes e o Ministério Público. · Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Humaitá, 15 de Julho de 2026. CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz(a) de Direito
