Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CARÊNCIA PARA PARTO. CONTRATO ELETRÔNICO. PRIMEIRA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RESOLUÇÃO ANS Nº 413/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGALIDADE DA NEGATIVA. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
XXX FIM EMENTA XXX