Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE STREAMING. ALTERAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIOS. EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE NO PLANO PADRÃO. OPÇÃO DE PLANO SEM ANÚNCIOS COM CUSTO SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, AUMENTO ABUSIVO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.