Ementa
ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço para CONDENAR o réu JUNIOR BATISTA DE ALMEIDA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, por estar incurso nas penas dos artigos 129, §13º, e 147 §1º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, consignando que, nos termos do artigo 69, segunda parte, do Código Penal, executa-se primeiramente a pena de reclusão. Fixo valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva do crime em análise, igualmente condenando o réu a pagar indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pelas infrações penais (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.