Diante do exposto, a) julgo improcedentes os pedidos do autor; b) aplico-lhe, por litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, devendo ser o valor rateado entre as duas rés. Sem custas ou honorários. Mazagão/AP, 20 de agosto de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Número do Processo: 6000848-07.2026.8.03.0003 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIVALDO MORAIS BARRETO REU: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, WF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA I. Dorivaldo Morais Barreto ajuizou ação de restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, contra WF Soluções Financeiras Ltda e Evoy Administradora de Consórcio Ltda., alegando que: a) viu um anúncio da WF Soluções Financeiras Ltda. oferecendo financiamento rápido e facilitado para aquisição de veículo automotor; recebeu a informação de que deveria realizar pagamento inicial de R$ 9.866,14 (nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para viabilizar o suposto financiamento, com promessa de liberação do veículo no prazo de até 15 dias; b) pagou R$ 5.160,90 (cinco mil cento e sessenta reais e noventa centavos) - sendo R$ 227,83 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos) via boleto em favor da Evoy Administradora de Consórcio Ltda. e R$ 4.933,07 (quatro mil novecentos e trinta e três reais e sete centavos) via PIX para WF Soluções Financeiras Ltda. c) após o decurso do prazo informado, compareceu à WF Soluções Financeiras Ltda para retirar o veículo, ocasião em que foi surpreendido com a informação de que a contratação se tratava, na verdade, de adesão a consórcio, e não de financiamento; d) diante da divergência entre a oferta apresentada e a contratação efetivamente realizada, foi orientado a preencher carta de cancelamento do consórcio, mediante promessa de restituição integral dos valores pagos; após mais de sete meses do cancelamento, as rés não devolveram os valores nem prestaram esclarecimentos; e) registrou boletim de ocorrência narrando ter sido induzido a erro pelas rés e que chegou a contrair empréstimo bancário para aquisição do veículo pretendido; f) requereu a concessão de tutela de urgência para determinar às rés que restituíssem os valores pagos, e ao final, a declaração de nulidade do contrato, a confirmação da restituição e indenização por danos morais. A antecipação de tutela foi indeferida (28496727). Em sua contestação (29567337), a ré Evoy alegou que o autor aderiu consciente e voluntariamente ao grupo de consórcio; que foi cumprido o dever de informação, contendo a proposta de adesão várias menções expressas a "consórcio"; que após a contratação, em procedimento de checagem e validação gravado, o autor "confirmou expressamente ter ciência de que estava participando de um grupo de consórcio, bem como de que não estava contratando qualquer modalidade de financiamento", e afirmou categoricamente que não houvera promessa de contemplação ou oferta de qualquer outra vantagem; que o autor solicitou o cancelamento de sua cota e sua exclusão do grupo de consórcio, mas, conforme a legislação, os valores pagos só serão devolvidos, com os descontos previstos no contrato, em eventual contemplação de sua cota ou após o encerramento do grupo; e que não há dano a indenizar. A ré WF, em sua contestação (29662428), arguiu ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico, e sustentou a ausência de vício na contratação. Em audiência (29667562), as partes disseram não ter outras provas a produzir. II. Não se pode dizer que WF Soluções Financeiras seja parte ilegítima para a causa: o autor alegou que o pagamento inicial da contratação foi feito para essa ré, o que o comprovante de transferência Pix no ID 27916085 confirma. A parte autora alega, em síntese, que teria sido enganada pelas rés com a falsa promessa de financiamento rápido e facilitado para compra de automóveis. Após pagar os valores cobrados, descobriu que tratava-se de consórcio. O título do contrato é expresso: contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. E nesse existe uma “declaração de conformidade e ciência”, da qual consta que: a) a cota de consórcio não está contemplada; não houve promessa ou garantia de contemplação; a Evoy Consórcios não comercializa cotas contempladas; e, b) a contemplação da cota ocorre somente por sorteio ou lance nas Assembleias, observado o resultado da Loteria Federal. Seria difícil imaginar que o autor não percebeu esses alertas. Mas está provado que ele sabia, sim, estar contratando um consórcio. A ré Evoy juntou aos autos cópia da gravação do telefonema de pós-venda (29567345). Nela, após a confirmação dos dados pessoais, aos 6min12 o atendente esclarece "o sr. está participando de um grupo de consórcio no segmento de veículos, que o nosso 3003, onde o crédito estipulado é no valor de 57.678,50" e fornece mais algumas informações a respeito, e o autor confirma: "correto". Mais adiante, aos 8min9s, o atendente pergunta: "o vendedor garantiu alguma data para liberação do seu crédito ou ofereceu alguma vantagem especial para o senhor, algo que não está no contrato, algo fora do comum?", e o autor responde "não"; Em seguida, o atendente pergunta: "o senhor está ciente de que as contemplações acontecem através de lance contemplado ou sorteio pela Loteria Federal?", e o autor responde "sim". Claro está que o autor tinha plena ciência de que contratava um consórcio, e que mentiu em juízo. Assim, além de não ser possível atender seus pedidos, é necessário aplicar-lhe multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, para evitar que seja irrisória e de nenhum efeito pedagógico a sanção. III. Diante do exposto, a) julgo improcedentes os pedidos do autor; b) aplico-lhe, por litigância de má-fé, nos termos dos art. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, devendo ser o valor rateado entre as duas rés. Sem custas ou honorários. Mazagão/AP, 20 de agosto de 2026. LUIZ CARLOS KOPES BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Mazagão
