Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – EM REGRA, REGISTROS DIGITAIS QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADOS – REALIDADE DO ARMAZENAMENTO DE DADOS – DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA À ÉPOCA DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES – NEGATIVA GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – ENUNCIADO 10 DO NUMOPEDE – APLICAÇÃO DE DIRETRIZ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE É REALIDADE INEGÁVEL E JÁ OBJETO DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 1198 – RESP 2021665/MS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.