Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6041711-11.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLUCE GOMES AFLALO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO E DOS EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O termo inicial para contagem da progressão funcional é o início do efetivo exercício, realizando a contabilização do tempo para progressão de forma contínua e fluida. Independentemente da homologação do estágio probatório, o servidor público, que não tenha sido exonerado após o seu término, tem direito a contagem de tempo de serviço para fins de progressão. Importante salientar que o estágio probatório nada mais é que o status do servidor enquanto não adquire a estabilidade. Esta, após a alteração introduzida no art. 41 da Constituição Federal, passou a ser adquirida após 3 (três) anos. Assim, não prevalecem as regras contidas na legislação infraconstitucional fixando prazo inferior para a aquisição da estabilidade. O servidor, desde o ingresso no serviço público, tem direito à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, sendo que a falta da estabilidade impede a concessão da progressão. Deste modo, o enquadramento, após o término da causa de suspensão (ausência de estabilidade), levava em consideração a data da posse. A colenda Turma Recursal também vem entendendo que o tempo de serviço é contado durante o período de estágio probatório, mas os efeitos financeiros da primeira progressão não retroagirão. Vejamos: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2005. APLICABILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS, A PARTIR DA ESTABILIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. As disposições da Lei n.o 618, de 17/07/2001, autoriza o benefício de mudança de padrão a cada 18 (dezoito meses) de interstício de efetivo exercício do cargo, cujo benefício apenas implementar-se-ão a partir da estabilidade, ou seja, após o término do estágio probatório. No caso em exame, sequer opôs-se o Estado à pretensão do servidor público, parte autora da pretensão ao recebimento das verbas de que se omitiu-se de implementar e pagar ao tempo da ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0029405-93.2018.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30 de Janeiro de 2019) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 0949/2005. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO. RETROATIVOS FINANCEIROS DEVIDOS APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Prescreve a Lei n. 0949/2005, que faz jus o profissional da educação à progressão funcional, no interstícios de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde que não tenha ausência injustificada ao serviço nesse período, nem sofrido falta ou penalidade disciplinar (art. 30). 2. Em seguida, dispõe que: “Art. 33. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a primeira progressão funcional ou promoção somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”3. In casu, concedida progressão administrativamente (Portaria nº 051/2017-SEAD), os efeitos financeiros somente serão devidos após estágio probatório, sendo que os efeitos financeiros decorrentes da progressão somente podem ser contabilizados após este período, no qual somente se considera o avanço horizontal para fim de enquadramento funcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando-se a retroação dos efeitos financeiros da progressão somente após período do estágio probatório, restando estes implementados em fevereiro/17, é devido o período de setembro/16 a janeiro/17. Sentença reformada, em parte. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0006495-06.2017.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 21 de Agosto de 2018) Destarte, entendo que fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a posse e entrada em exercício do servidor, sendo concedida a primeira progressão funcional após a aquisição da estabilidade, com a confirmação no cargo. Em resumo, a ausência de estabilidade constitui causa de suspensão do direito à progressão, mas o tempo de serviço nos três primeiros anos deve ser levado em consideração para o cômputo dos 18 (dezoito) meses necessários à obtenção da primeira progressão. Importante esclarecer que a primeira progressão deverá contemplar todo o período do estágio probatório. Deste modo, a parte reclamante tem direito ao padrão de quem trabalhou por 3 (três) anos, mas sem efeitos financeiros retroativos ao período do estágio. DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante sua progressão funcional para CLASSE/PADRÃO 1ª/V, NÍVEL/REFERÊNCIA GSS/17, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos. Nos termos da Lei nº 0618/2001, que reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, é direito do servidor receber progressão a cada 18 meses, se não possuir ausência injustificada e nem penalidade disciplinar e, desde que observado o cumprimento regular do estágio probatório e ter sido submetido a avaliação. Importante salientar que a Lei específica da categoria não alterou os critérios para a concessão da progressão estabelecida pela Lei geral. No caso dos autos há uma particularidade: o fato da parte reclamante ter tido ingresso no serviço público em data posterior à sua posse. Os servidores que integraram o IPESAP foram incorporados aos quadros de servidores públicos estaduais por meio da Lei nº 660, de 08 de abril de 2002, que assim estabeleceu: Art. 1º - Fica extinto o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP, criado através da Lei nº 0447, de 30 de junho de 1999, a partir de 31 de março de 2002. Art. 2º - Os servidores do IPESAP atualmente a serviço do Estado do Amapá por força de Contrato de Gestão, que tenham sido admitidos após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, constantes do Anexo I desta Lei, serão nomeados para os cargos efetivos da Administração Estadual, constantes do Anexo II desta Lei, com os mesmos vencimentos pagos aos servidores do Estado do Amapá, vedadas quaisquer perdas de remuneração. Art. 3º - O regime jurídico dos servidores do IPESAP passará a ser o Regime Jurídico Único estatuído pela Lei nº 0066/93. Os servidores do IPESAP, portanto, foram integrados ao quadro da Administração Direta, por força de norma legal que fixou o marco inicial para subordinação ao regime jurídico instituído pela Lei nº 066/1993, alterado pela Lei nº 0618/2001. Em análise ao feito e aos documentos acostados, observa-se que a parte ingressou no para prestação de serviços para o qual prestou concurso público, mas somente passou a ser regida pelo regime jurídico único a partir dos efeitos legais da Lei º 660/2002. A vantagem decorre de lei e por essa razão independe de requerimento do servidor e a incidência da vantagem não decorre desde a sua posse que se deu em órgão da Administração Indireta e que não previa a vantagem que ora postula. Tal direito passou a existir, como se disse, a partir do seu ingresso no regime jurídico único, a partir da Lei nº 0660/2002. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO. GRUPO SAÚDE. EX-SERVIDOR DO EXTINTO IPESAP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 660/2002. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, II, CPC). DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDO. 1) O termo inicial da contagem das progressões é a data de ingresso no regime estatutário e isto ocorreu na data de publicação da Lei Estadual nº 660/2002, em 08/04/2002 (DOE nº 2759), que extinguiu o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP e dispôs no seu art. 3º que “o regime jurídico dos servidores do IPESAP passará a ser o Regime Jurídico Único estatuído pela Lei nº 0066/93”. 2) Considerando que a parte autora passou a ocupar cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, que integra a Área de Atenção à Saúde do Quadro de Pessoal Permanente do Estado, observa-se que a servidora possui direito à progressão funcional na forma da Lei Estadual nº 1.059/2006, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. 3) Adstrita ao princípio da legalidade, a previsão na lei local de concessão de progressão ao servidor obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento, notadamente aqueles de cunho subjetivo, cuja aferição exige procedimento interno próprio, sendo que a inércia do administrador nesse sentido não pode redundar em prejuízo ao servidor que tenha atendido aos demais critérios da lei para a obtenção da progressão. 4) Procedendo-se à contagem das progressões no interstício de 18 meses, considerando-se a data do ingresso no regime estatutário, a última progressão efetivada na via administrativa e a data do ajuizamento da ação, constata-se que as progressões concedidas na forma estabelecida na sentença merecem reforma. 5) Recurso conhecido e provido. 6) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0003286-87.2021.8.03.0002, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Março de 2022) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRUPO SAÚDE. EX-SERVIDOR DO EXTINTO IPESAP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 660/2002. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de ex-servidor do extinto IPESAP, o termo inicial da contagem das progressões é a data de seu ingresso no regime estatutário, e isto ocorreu na data de publicação da Lei Estadual nº 660/2002, em 08/04/2002 (DOE nº 2759), que extinguiu o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública - IPESAP e dispôs no seu art. 3º que “o regime jurídico dos servidores do IPESAP passará a ser o Regime Jurídico Único estatuído pela Lei nº 0066/93”. 2. Assim, a contagem dos interstícios deve ocorrer a partir de 08/04/2002, sendo devido o pagamento de verbas retroativas da seguinte forma: Classe 1ª, Padrão III (GSS-15) desde 08/04/2023; Classe 1ª, Padrão IV (GSS-16) desde 08/10/2024 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 6000304-59.2025.8.03.0001, Relator CESAR ESCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 29 de julho de 2025) Por se tratar de vantagem de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ no sentido de limitar a concessão do adicional de tempo de serviço aos cinco (5) anos anteriores à propositura da ação. DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte reclamante foi admitida em 01/04/2002, no cargo de _farmacêutica, matrícula 062306-7-01, ocupando atualmente o nível/referência: GSS/16, por força de decisão transitada em julgado no processo n.º6017630-32.2025.8.03.0001. A contagem para fins de ingresso no serviço público somente tem efeito a partir da submissão ao regime jurídico único, conforme Lei nº 660/2002, a contar de abril de 2002. Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 18 meses, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: GSS/01 3ª/I 08/04/02 _ Lei nº 660/2002 GSS/02 3ª/II 08/10/03 GSS/03 3ª/III 08/04/05 GSS/04 3ª/IV 08/10/06 GSS/05 3ª/V 08/04/08 GSS/06 3ª/VI 08/10/09 GSS/07 2ª/I 08/04/11 GSS/08 2ª/II 08/10/12 GSS/09 2ª/III 08/04/14 GSS/10 2ª/IV 08/10/15 GSS/11 2ª/V 08/04/17 GSS/12 2ª/VI 08/10/18 GSS/13 1ª/I 08/04/20 GSS/14 1ª/II 08/10/21 GSS/15 1ª/III 08/04/23 GSS/16 1ª/IV 08/10/24 - 6017630-32.2025.8.03.0001 GSS/17 1ª/V 08/04/26 A apuração dos níveis de desenvolvimento da carreira dever considerar até a propositura da ação pois até essa data foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Este é o entendimento da Turma Recursal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS. CONTADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É entendimento desta Turma Recursal que as progressões devem ser contadas até a data do pedido. A parte autora, ora recorrente, tomou posse em 31/03/1999. Assim, levando em considerando o desenvolvimento da carreira, correta a sentença que determinou o enquadramento da recorrente no Classe/Padrão A - 21, a contar de 31 de março/2019. 3) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, vez que para o avanço do servidor é necessário avaliação de desempenho por parte do ente público. 4) Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida. Honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0039030-20.2019.8.03.0001, Relator ALAÍDE MARIA DE PAULA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Julho de 2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO INICIAL. 1) Esta Turma Recursal pacificou o entendimento que a contagem das progressões ocorre até a data do pedido inicial, pois foi até essa data que foi assegurado o contraditório e ampla defesa para a Administração Pública, como também observado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pelo servidor público. 2) Entender de forma diversa ensejaria verdadeira violação ao princípio da separação dos poderes, pois para o avanço do servidor público para nova classe/padrão é necessária a avaliação de seu desempenho por parte do ente público. 3) Recurso da parte autora conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0038656-04.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 24 de Março de 2020) A fixação de classe e padrão atende não só a necessidade de definir o conteúdo obrigacional como reconhece o alcance da coisa julgada que não pode ficar fluida no mundo dos fatos jurídicos. A definição marca o campo de abrangência da exigência que se pode fazer do Poder Público por meio da condenação na presente ação. Trata-se de delimitar até onde a decisão alcança a proteção jurídica do autor. Não é possível estender os efeitos da sentença para situações futuras nas quais não se terá observado o devido processo ou a prova do direito ao avanço. Até a propositura da ação, pelas provas juntadas, o autor da ação tem direito à progressão para o nível ora determinado. Os demais, futuros, dependerão de nova avaliação sobre os requisitos exigidos por lei, o que deverá ser feito por meio de ação autônoma. No IRDR Tema 23, o TJAP firma a tese de que, comprovado o cumprimento dos requisitos para a progressão funcional, cabe à Administração provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, como avaliação de desempenho negativa ou falta disciplinar, o que não foi demonstrado neste caso. Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação. Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado a: a) Implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/Padrão 1ª - V, Nível/Referência GSS/17, do cargo de farmacêutica, Matrícula: 062306-7-01; b) Pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos pagamentos administrativos e os descontos compulsórios. Devem ser observados os seguintes períodos: - Classe/padrão 1ª - V, GSS/17, a contar de 08/04/26. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, tal como determinado pela Súmula 810 do STF. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Macapá/AP, 14 de agosto de 2026. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
