Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO-RECEPÇÃO PELO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, NA QUAL SE BUSCAVA ALVARÁ JUDICIAL PARA ESTERILIZAÇÃO FORÇADA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE, À LUZ DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, É CABÍVEL AUTORIZAR JUDICIALMENTE A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE INCAPAZ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONSAGRA A AUTONOMIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFASTA QUALQUER INGERÊNCIA EM SEUS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, QUE A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.4. A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADO E INCORPORADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DISPÕE QUE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA É GARANTIDA A CONSERVAÇÃO DE SUA FERTILIDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.5. APESAR DE A PREVISÃO CONTIDA NA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR INDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA SERIA POSSÍVEL NO CASO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O ART. 10, § 6º É ANTERIOR AO DECRETO N. 6.949/2009, NÃO SENDO POR ELE RECEPCIONADO.6. O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO IMPÕE QUALQUER ÔNUS DESPROPORCIONAL À CURADORA. MUITO EMBORA OS LAUDOS APRESENTADOS MENCIONAREM QUE A CURATELADA NÃO DEMONSTRA ADESÃO AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS VOLUNTÁRIOS, NENHUMA MENÇÃO PELA REQUERENTE OU OBSTETRA É FEITA, DE FORMA ESPECÍFICA E DETALHADA, SOBRE A EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DE LONGA DURAÇÃO E OFERECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS.7. OS MÉTODOS DO SUS RELEVAM-SE ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS E DE LONGA DURAÇÃO, AS QUAIS NÃO ELIMINAM COMPLETAMENTE A AUTONOMIA REPRODUTIVA DA MULHER NEM CONSTITUEM GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS CONSUBSTANCIADA NA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIDA NOTADAMENTE LIGADA A POLÍTICAS HIGIENISTAS E QUE JÁ FOI RECHAÇADA POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAIS, TAIS COMO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, QUE, NA SENTENÇA DO CASO RAMOS DURAND Y OTROS VS PERÚ, ENTENDEU QUE A ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA É UMA FORMA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL BASEADA EM GÊNERO, PROIBIDA PELOS TRATADOS INTERAMERICANOS DE DIREITOS HUMANOS, MORMENTE A CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 226, § 7º; LEI N.º 9.263/1996, ARTS. 10, 12; CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CORTE IDH, CASO RAMOS DURAND VS PERU. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319