Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE, VALORAÇÃO DE PROVA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A SÚMULA Nº 385 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À MENÇÃO ERRÔNEA DO MÊS DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA QUESTIONADA; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO E DISPOSITIVOS LEGAIS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES À DEMANDA; (III) DEFINIR O CABIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA REFERÊNCIA INDEVIDA AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, DEVENDO O TRECHO SER CORRIGIDO, CONSTANDO 03 DE FEVEREIRO DE 2023 COMO A DATA DE INCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE, À VALORAÇÃO DA PROVA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, E À FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 6. NÃO CONFIGURADOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTOS A ENSEJAR MODIFICAÇÃO DO JULGADO, É INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. 7. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1563737 MS 2019/0239294-5, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J.15.03.2021, T1 - PRIMEIRA TURMA; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - 319