Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES CORRESPONDENTES E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A APELANTE SUSTENTA QUE O SEGURO FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO VENDA CASADA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA FACULTATIVA, SEM CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA, AFASTANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL; E (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA REFORMA DA SENTENÇA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 972 DO STJ ADMITE A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DE SEGURO E FINANCIAMENTO, DESDE QUE A ADESÃO AO SEGURO SEJA FACULTATIVA E O CONSUMIDOR RECEBA ADEQUADA INFORMAÇÃO, SENDO ABUSIVO APENAS O CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. O SEGURO PRESTAMISTA FOI FORMALIZADO POR INSTRUMENTO APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONTENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE SEU CARÁTER FACULTATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DA CONTRATAÇÃO.5. O CONSUMIDOR NÃO DEMONSTROU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COAÇÃO, IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, RECUSA DA CONCESSÃO DO CRÉDITO SEM ADESÃO AO SEGURO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO APTO A CARACTERIZAR VENDA CASADA.6. A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OUTRAS SEGURADORAS NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR MÚLTIPLAS OPÇÕES DE SEGURADORAS QUANDO O SEGURO NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIO.7. A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO OU DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO SEGURO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL COM A CONDUTA ANTERIORMENTE ADOTADA PELO CONSUMIDOR.8. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA FACULTATIVAMENTE, POR INSTRUMENTO APARTADO E MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 3. A INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE MÚLTIPLAS SEGURADORAS, POR SI SÓ, NÃO TORNA INVÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. 4. A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 49; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.639.320/SP, TEMA 972, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 12.12.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700430-50.2023.8.02.0008, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.04.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0755049-77.2025.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ANA FLORINDA M. DA SILVA DANTAS, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.06.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0739316-08.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ANA FLORINDA M. DA SILVA DANTAS, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.06.2026. . - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Maria Dilma da Silva Souza (OAB: 13158/AL) - Maria Rosimeire Mota da Silva (OAB: 13197/AL) - 319