Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AINDA QUE ALEGADA FALHA OPERACIONAL DO ENTE CONSIGNANTE; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, O INCONFORMISMO DA RECORRENTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, AINDA QUE REPRODUZA PARCIALMENTE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA OPERACIONAL ATRIBUÍDA AO ENTE CONSIGNANTE. 5. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO FORAM REGULARMENTE REPASSADOS PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERMANECERAM EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO CONSIGNANTE. 6. INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA A COBRANÇA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO INSUFICIENTE O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O QUADRO CLÍNICO ALEGADO E A COBRANÇA INDEVIDA. 10. A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPRODUÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANDO O RECURSO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENCIA O PEDIDO DE REFORMA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO RECEBE OS VALORES CONSIGNADOS E NÃO COMPROVA CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA PARA A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALHA OPERACIONAL DO ENTE CONSIGNANTE NÃO CONFIGURA ERRO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 1.010, II E III, E 98, § 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eduardo Santana da Silva (OAB: 20876/AL) - 319