Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEGANDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14.4. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO OU DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.5. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC/02, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.110.525/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 31/8/2022. . - Advs: Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319