Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MATÉRIA PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS FIDC IPANEMA VI E BANCO BRADESCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINAR A BAIXA DE EVENTUAIS REGISTROS RELACIONADOS À DÍVIDA PRESCRITA E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DA CESSÃO DE CRÉDITO E DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS À INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS E DE REPERCUSSÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR AS PROVAS RELATIVAS À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DO CRÉDITO, APESAR DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E DA CESSÃO DE CRÉDITO.A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS DECORRE DA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO OU REPERCUSSÃO NO SCORE DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA E, POR ISSO, MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA TORNA PREJUDICADO O EXAME DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO DO CRÉDITO, POR SEREM INCAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. . - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - 319