Inteiro teor
ADV: LUCAS SILVA FIDELIS (OAB 16157/AL), ADV: GERDIÃO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 14194/AL) - Processo 0700713-13.2026.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: Nathalia de Oliveira Brito - RÉU: Mauro Digiorgi Lara Sant Anna Mecond. - Autos n° 0700713-13.2026.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Nathalia de Oliveira Brito Réu: Mauro Digiorgi Lara Sant Anna Mecond. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Nathalia de Oliveira Brito em face de Mauro Digiorgi Negócios Imobiliários, sob a alegação de que, apesar de o contrato de locação prever que o valor do IPTU incidente sobre o imóvel locado estava incluído no aluguel mensal, a ré deixou de repassar o tributo ao Fisco Municipal, o que ocasionou o protesto do nome da autora. Narra a autora que somente tomou conhecimento do protesto ao tentar contratar empréstimo, e que, para regularizar sua situação, precisou desembolsar a quantia de R$ 402,84 a título de taxas de cancelamento do protesto, além de sustentar que o abalo ao seu nome configura dano moral indenizável. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 402,84 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, que jamais deteve a propriedade do imóvel locado e que não seria sujeito passivo da obrigação tributária perante o Fisco Municipal, nos termos dos arts. 34 e 123 do Código Tributário Nacional, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora impugnou os fundamentos da defesa, sustentando que jamais atribuiu à ré a condição de proprietária do imóvel, e que a causa de pedir consiste no descumprimento da obrigação contratual de repassar o IPTU embutido no aluguel e na indevida inclusão de seu nome no cadastro tributário municipal, apresentando prova documental superveniente relativa à alienação do imóvel. Em audiência de conciliação e instrução, a composição restou infrutífera. Colhidos os depoimentos pessoais, as partes dispensaram a produção de outras provas e reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se a ré descumpriu a obrigação contratual de repassar o IPTU incluído no valor do aluguel, dando causa ao protesto do nome da autora, e se desse fato decorrem os danos materiais e morais postulados na inicial. 2.1. Da confissão quanto ao inadimplemento contratual Compulsando os autos, verifica-se que a cláusula 04.1 do contrato de locação estabelece, de forma expressa, que o valor mensal do aluguel já compreendia as taxas de condomínio e de IPTU, cabendo à ré, na qualidade de administradora do imóvel, promover o respectivo recolhimento perante o Município. A própria contestação, ao sustentar que não seria sujeito passivo da obrigação tributária por não deter a propriedade do bem, acaba por confirmar, ainda que involuntariamente, que a controvérsia posta nos autos não diz respeito à titularidade dominial, mas sim ao descumprimento de obrigação contratual de repasse de valores já recebidos da locatária. Nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC, reputam-se incontroversos os fatos não impugnados especificamente na contestação. A ré não negou ter recebido, embutido no aluguel, o valor correspondente ao IPTU, tampouco impugnou a ausência de pagamento do tributo do exercício de 2023, circunstância que resultou na inscrição em dívida ativa e no protesto do débito. 2.2. Da responsabilidade pela inclusão do nome da autora no cadastro tributário Também não impugnada especificamente permanece a alegação de que o nome da autora, mera locatária sem relação jurídica direta com o Fisco Municipal, passou a constar do cadastro como responsável pelo tributo, o que somente poderia decorrer de ato praticado por quem detinha seus dados pessoais e geria a relação com o Município, isto é, a própria ré, administradora do imóvel. A prova documental acostada aos autos reforça essa conclusão, ao evidenciar que os débitos de IPTU pendentes foram quitados em bloco exatamente no período em que se ultimava a alienação do imóvel a terceiro, o que indica que a regularização visou viabilizar a venda, e não reparar o gravame suportado pela autora. 2.3. Do dano material O dano material restou comprovado por meio do recibo emitido pelo cartório de protesto, no valor de R$ 402,84, correspondente às taxas de cancelamento do protesto indevidamente lavrado em nome da autora, valor que não foi impugnado especificamente pela ré. 2.4. Do dano moral O protesto indevido do nome da autora, decorrente do inadimplemento contratual da ré quanto ao repasse do IPTU e da indevida inclusão de seus dados no cadastro tributário, configura dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. Não há nos autos prova de que a autora possuísse outras restrições preexistentes e legítimas em seu nome, de modo que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 385 do STJ. 2.5. Do quantum indenizatório Na fixação do valor indenizatório, observam-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o período em que o protesto permaneceu ativo sem conhecimento da autora, e o caráter pedagógico da medida em face da atividade empresarial exercida pela ré. Ponderadas essas circunstâncias, e a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto, mostra-se adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar o inadimplemento contratual da ré Mauro Digiorgi Negócios Imobiliários quanto à obrigação de repasse do IPTU incluído no valor da locação, bem como sua responsabilidade pelo protesto indevido do nome da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à autora Nathalia de Oliveira Brito, no valor de R$ 402,84 (quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da indenização por danos materiais incidirá correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso, em 23 de janeiro de 2026 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de natureza contratual. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa legal, na forma acima descrita, contados a partir do evento danoso, fixado, à falta de elemento mais preciso nos autos, em 31 de março de 2023, data do vencimento do débito que deu origem ao protesto, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Maceió,20 de agosto de 2026. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
