Ementa
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu YAGO CANDIDO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização e aplicação da pena, em estrita observância ao método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, não desbordando dos limites do próprio tipo penal. O réu ostenta condenação anterior transitada em julgado (processo nº 1500087-77.2024.8.26.0441), a qual será valorada exclusivamente na segunda fase da dosimetria como reincidência, evitando-se o vedado bis in idem (Súmula 241 do STJ). Os demais registros constantes de sua folha de antecedentes referem-se a inquéritos ou processos sem trânsito em julgado (fls. 96-98), inviáveis de valoração negativa, nos termos da Súmula 444 do STJ. Não há elementos concretos nos autos para aferição da conduta social e da personalidade. Por outro lado, os motivos do crime são desfavoráveis, uma vez que o réu agiu impulsionado por ciúme excessivo e sentimento de posse em relação à ex-companheira, circunstância que extrapola as elementares do tipo e merece maior reprovação. As circunstâncias do crime também são especialmente graves, tendo em vista a brutalidade e a reiteração das agressões físicas em via pública (soco no olho, queda ao solo, chutes no queixo, socos no braço e arranhões no pescoço), demonstrando agressividade desmedida. As consequências do crime são normais à espécie e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal. Adotando a fração de 1/8 por vetor negativo incidente sobre o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (5 anos) cominadas ao tipo, o qual corresponde a 36 meses, obtenho o aumento de 4 meses e 15 dias por circunstância. Com o incremento de 9 meses pelas duas vetoriais negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, faz-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o novo delito após o trânsito em julgado de condenação anterior por crime de tráfico de drogas (processo nº 1500087-77.2024.8.26.0441, com trânsito em julgado para a defesa em 02/09/2024, fls. 99), respeitado o período depurador legal (artigo 64, inciso I, do Código Penal). Inviável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher na forma da lei específica), sob pena de inadmissível dupla valoração, visto que a violência de gênero contra a mulher já constitui elementar do tipo penal
Inteiro teor
Processo 1501163-05.2025.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Y.C. - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu YAGO CANDIDO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à individualização e aplicação da pena, em estrita observância ao método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, não desbordando dos limites do próprio tipo penal. O réu ostenta condenação anterior transitada em julgado (processo nº 1500087-77.2024.8.26.0441), a qual será valorada exclusivamente na segunda fase da dosimetria como reincidência, evitando-se o vedado bis in idem (Súmula 241 do STJ). Os demais registros constantes de sua folha de antecedentes referem-se a inquéritos ou processos sem trânsito em julgado (fls. 96-98), inviáveis de valoração negativa, nos termos da Súmula 444 do STJ. Não há elementos concretos nos autos para aferição da conduta social e da personalidade. Por outro lado, os motivos do crime são desfavoráveis, uma vez que o réu agiu impulsionado por ciúme excessivo e sentimento de posse em relação à ex-companheira, circunstância que extrapola as elementares do tipo e merece maior reprovação. As circunstâncias do crime também são especialmente graves, tendo em vista a brutalidade e a reiteração das agressões físicas em via pública (soco no olho, queda ao solo, chutes no queixo, socos no braço e arranhões no pescoço), demonstrando agressividade desmedida. As consequências do crime são normais à espécie e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal. Adotando a fração de 1/8 por vetor negativo incidente sobre o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (5 anos) cominadas ao tipo, o qual corresponde a 36 meses, obtenho o aumento de 4 meses e 15 dias por circunstância. Com o incremento de 9 meses pelas duas vetoriais negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, faz-se presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o novo delito após o trânsito em julgado de condenação anterior por crime de tráfico de drogas (processo nº 1500087-77.2024.8.26.0441, com trânsito em julgado para a defesa em 02/09/2024, fls. 99), respeitado o período depurador legal (artigo 64, inciso I, do Código Penal). Inviável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher na forma da lei específica), sob pena de inadmissível dupla valoração, visto que a violência de gênero contra a mulher já constitui elementar do tipo penal qualificado do artigo 129, § 13, do Código Penal. Diante da agravante da reincidência, elevo a pena na fração padrão de 1/6 (5 meses e 15 dias), fixando a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, considerando que o réu é reincidente em crime doloso (artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal) e que as circunstâncias judiciais do artigo 59 são parcialmente desfavoráveis, resta inviabilizada a fixação de regime diverso do fechado, não sendo aplicável a Súmula 269 do STJ. Portanto, estabeleço o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por fim, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do óbice do artigo 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de crime cometido com violência à pessoa, bem como pelo teor da Súmula 588 do STJ. Pelas mesmas razões (reincidência em crime doloso e quantum de pena aplicado), também é inviável a concessão de suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em consonância com a tese firmada no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia (fls. 2) e fixo o valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde o evento delituoso. A fixação baliza-se na gravidade concreta das agressões físicas sofridas pela vítima e na capacidade econômica do réu, que declarou exercer a atividade de ajudante de padeiro (fls. 9). Indefiro o pedido de condenação do réu ao recolhimento de valores destinados à compra de dispositivos de segurança ou tratamento psicoterápico com base no artigo 9º, § 4º, da Lei nº 11.340/2006, uma vez que não há comprovação documental nos autos de despesas efetivas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou de custos específicos decorrentes do atendimento médico da vítima, restando resguardada a possibilidade de cobrança em via civil própria pelo ente público lesado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. O acusado respondeu ao processo solto e não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 69), suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente; Oficie-se para as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para fins de estatística criminal. - ADV: ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP)
