Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO POR CANDIDATA A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MURICI/AL, OBJETIVANDO AFASTAR SUPOSTA EXIGÊNCIA INDEVIDA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), COM PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE BARRA FIXA CONFORME PREVISTO NO EDITAL. 2. O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA E DA ALEGADA ACEITAÇÃO TÁCITA DAS REGRAS DO EDITAL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A BANCA EXAMINADORA INOVOU NA FORMA DE EXECUÇÃO DO TESTE DE BARRA FIXA, EXIGINDO TRAÇÃO PRÉVIA NÃO PREVISTA NO EDITAL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. REQUEREU TUTELA RECURSAL PARA REALIZAÇÃO DO TESTE NA MODALIDADE ISOMÉTRICA PREVISTA NO EDITAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TAF SOB CONDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO AINDA POSSUI INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, CAPAZ DE ACARRETAR A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE QUE, NO CURSO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE FEZ CESSAR O INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, UMA VEZ QUE EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROFERIDA.CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA IGUALMENTE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HAVIA INDEFERIDO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, DETERMINANDO-SE O TRASLADO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AOS RESPECTIVOS AUTOS.VI. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OCASIONADA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.ATOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA PET NO RESP N. 1.957.553/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022; TJAL, AI N. 0808985-25.2022.8.02.0000; TJAL, AI N. 0803968-13.2019.8.02.0000; TJAL, AGRG NO AI N. 0801633-60.2015.8.02.0000/50000; TJAL, AI N. 0804732-38.2015.8.02.0000. . - Advs: Alexandre Cesar Olimpio Ribeiro (OAB: 17834/RN) - Raimundo de Albuquerque Gomes (OAB: 450374/SP) - 319