Ementa
e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". O réu foi devidamente citado (fl. 103), mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória (fl. 104). A autora, por sua vez, juntou aos autos os requerimentos de matrícula e termos de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao período de 15/01/2023 a 15/06/2023 (fls. 18/26) e ao período de 15/07/2023 a 15/12/2023 (fls. 27/35), além da planilha atualizada de cálculo do débito (fl. 36). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do requerido, arcando, também, com honorários do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)
Inteiro teor
Processo 1008083-18.2024.8.26.0302 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DIOGO FREDERIK DA SILVA, alegando que o requerido, em 12 de fevereiro de 2023 e em 11 de agosto de 2023, mediante aceite eletrônico realizado no Portal do Aluno, acessado por senha pessoal e intransferível, firmou requerimentos de matrícula e termos de adesão referentes ao 1º e ao 2º semestres letivos de 2023, aderindo ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Sustenta que, em razão do ajuste, comprometeu-se a ministrar aulas e demais atividades acadêmicas relativas ao curso de Direito frequentado pelo requerido, cabendo a este o pagamento das mensalidades nas datas e condições estabelecidas contratualmente. Aduz que, embora os serviços educacionais tenham sido regularmente disponibilizados, o requerido deixou de adimplir as mensalidades com vencimento entre os meses de janeiro e dezembro de 2023, permanecendo em aberto débito no valor de R$ 14.521,00, já acrescido de multa contratual e correção monetária, conforme demonstrativo atualizado. Afirma que promoveu tentativas de cobrança extrajudicial, sem êxito, e que os documentos contratuais e a planilha de cálculo constituem prova escrita suficiente do crédito, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia devida, acrescida dos encargos legais e contratuais, ou apresentação de embargos, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de ausência ou rejeição da defesa. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 03/42. Na decisão de fl. 43, foi deferida à autora a gratuidade da justiça e determinada a expedição de mandado monitório para citação do requerido, a fim de efetuar o pagamento da quantia cobrada ou apresentar embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial. O requerido foi devidamente citado (fl. 103) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios (cf. Certidão de fl. 104). À fl. 108, diante da ausência de embargos monitórios, a autora requereu a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do mandado monitório em mandado executivo, bem como o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença, mediante citação do requerido. É O RELATÓRIO. DECIDO. É sentença a decisão que converte a ação monitória em título judicial. E não poderia ser diferente, visto que, encerrando a fase de conhecimento e iniciando-se a fase de execução, consolidando documentos em título executivo, tal somente pode se dar por meio de sentença. Assim dispõe o artigo 701 do CPC/15: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". O réu foi devidamente citado (fl. 103), mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória (fl. 104). A autora, por sua vez, juntou aos autos os requerimentos de matrícula e termos de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao período de 15/01/2023 a 15/06/2023 (fls. 18/26) e ao período de 15/07/2023 a 15/12/2023 (fls. 27/35), além da planilha atualizada de cálculo do débito (fl. 36). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do requerido, arcando, também, com honorários do patrono da autora, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)
