Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA DIVISÍVEL. LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM AGRAVO INTERNO, DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADIMITIU E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR OS LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OSTENTA NATUREZA DIVISÍVEL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.3. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO OBSERVOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RELATIVO AO CABIMENTO, UMA VEZ QUE TAL ARGUMENTO SOMENTE PODERIA SER REFUTADO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1042 DO CPC) DIRECIONADO AO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO IMPONDO O EXAME PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES.7. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE COTISTA RACIAL EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, INEXISTINDO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL8.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.021, 1.030, I, "A", V E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) - Roberto de Acioli Roma (OAB: 22849/PE) - 319