Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Ainda, defiro os benefícios da Justiça gratuita em favor da parte requerida, por haver preenchido os requisitos constantes no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
improcedente
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702200-12.2024.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: J.L.M. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Ainda, defiro os benefícios da Justiça gratuita em favor da parte requerida, por haver preenchido os requisitos constantes no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
