Ementa
Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dessas verbas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Publique-se.