Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0702005-40.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Benfeitorias - AUTOR: José Adriano da Silva Filho - Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, acostado aos autos, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se o processo imediatamente. Publique-se.